TERMOS DE USO

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo (App) "Procê" da App Studio Soluções Móveis Ltda, disponível gratuitamente pelas plataformas iOS via Apple App Store (App Store e iOS são marcas registradas da Apple Inc.) e Android via Google Play Store (Play Store e Android são marcas registradas da Google Inc.). Profissionais, estudantes e membros da sociedade civil, doravante nominados Usuários, que pretendam utilizar os serviços do App Procê, deverão aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "Procê".

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu registro como Usuário do App Procê.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) disponibilizar aos usuários, de forma gratuita, aplicativo móvel para acesso a diversas funcionalidades, conteúdo e ações promovidas pela App Studio Soluções Móveis Ltda.

02 - Usuários

Os serviços do App Procê estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

03 - Informações dos Usuários

O Usuário acessará o aplicativo informando dados básicos que mantenham a sua privacidade enquanto pessoa física, responsabilizando-se integralmente pelo uso que dele seja feito. O App Procê se reserva o direito de utilizar estatísticas de uso do aplicativo para otimizar a experiência de seus Usuários.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

O Procê poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, com efeitos imediatos a partir de sua publicação.

05 - Envio de fotografias

O Usuário pode submeter fotografias e informações de edificações históricas, sob sua responsabilidade, zelando pelo cumprimento da legislação vigente, incluindo àquela que atinente aos direitos autorais, reservando o Procê o direito de bloquear usuários cujas fotos enviadas não estejam de acordo com os termos e condições e demais políticas de utilização do aplicativo. As fotos não poderão, em hipótese alguma, conter conteúdos pornográficos, uso de armas de fogo, uso de narcóticos, violência, cenas de sexo, pedofilia, e/ou qualquer conteúdo protegido, proibido por lei ou fora do contexto proposto pela ferramenta. O Procê reserva-se o direito de utilizar quaisquer dados textuais e fotográficos submetidos ao Procê a fim de promover a funcionalidade, dar publicidade aos resultados obtidos, bem como a utilização em processos judiciais.

06 - Privacidade da Informação

O App Procê não armazena ou faz uso de quaisquer informações sensíveis que possam comprometer a privacidade de seus Usuários e da própria atividade dos estabelecimentos comerciais. Dados decorrentes de ações do Usuário no App Procê são passíveis de armazenamento em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sendo encaminhadas ao Procê pelo aplicativo. O Procê tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula e não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. O Usuário expressamente autoriza que dados eventualmente coletados sejam compartilhados pelo App Procê com o Procê.

07 - Responsabilidades

O Procê não se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios na prestação do seu serviço de disponibilização de informações via aplicativo. O Procê não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações disponibilizadas.

08 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "App Procê" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do App Procê, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário utilize o aplicativo são propriedade do Procê e App Studio e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa das partes supracitadas.

09 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao foro da Justiça Federal, na seção judiciária de Minas Gerais.